Regras e condições de utilização

    Generalidades

  1. O Fundo de Segurança Social (FSS) disponibiliza os "Serviços Electrónicos" aos utentes que acederam à presente página electrónica através de "Conta Única de Macau" da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) da RAEM. Os utilizadores estão sujeitos às presentes regras e condições de utilização.
  2. O FSS reserva o direito de, a todo o tempo, modificar, reduzir, suspender ou cessar os "Serviços Electrónicos" ou qualquer parte deles, sem qualquer notificação prévia. O FSS não se responsabiliza, perante o utilizador ou terceiros, pelos danos causados por qualquer modificação, redução, suspensão ou cessação destes serviços.
  3. O FSS não se responsabiliza por prejuízos eventualmente causados por falhas que não lhe são imputáveis, nomeadamente, avarias ou falhas dos equipamentos de comunicação, demoras ou até insucessos verificados nas operações de transmissão, recepção ou execução, feitas por meio da Internet, provocadas por interrupção, demora, erro ou corte na comunicação.
  4. Excepto durante os trabalhos de manutenção, os "Serviços Electrónicos" do FSS estão disponíveis normalmente 24 horas por dia, sete dias por semana.

    5. Adesão

  5. O utilizador pode aceder aos "Serviços Electrónicos" do FSS através de conta "Conta Única de Macau" dos SAFP da RAEM; é preciso activar os "Serviços Electrónicos" para efeito de utilização, tanto na primeira adesão como no reinício de utilização após a suspensão.
  6. A activação de serviços implica a suspensão imediata da função de "Consulta rápida" na página electrónica do FSS, que inclui as consultas sobre a inscrição e as contribuições de beneficiários bem como o saldo da subconta de gestão do Governo, significando ainda a aceitação pelo utilizador das presentes regras de utilização.
  7. A perda ou o esquecimento do Código de Identificação e/ou da Senha de Acesso, impede o acesso aos "Serviços Electrónicos", devendo o utilizador requerer uma nova Senha de Acesso na plataforma de "Conta Única de Macau".

    8. Suspensão de Serviços Electrónicos do FSS

  8. No sistema, o utilizador pode escolher a "Suspensão de Serviços Electrónicos do FSS".

    9. Cessação

  9. Os utilizadores devem obedecer às regras e condições de utilização, sob pena de o FSS suspender ou cessar a prestação de serviços electrónicos, sem qualquer notificação prévia.

    10. Salvaguarda da Privacidade

  10. O FSS protege, dentro das possibilidades tecnológicas disponíveis, a confidencialidade das informações fornecidas pelo utilizador. Todos os dados pessoais, tais como, nome, número do documento de identificação, endereço electrónico, entre outros, são tratados de acordo com o disposto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

    11. Medidas de Segurança

  11. Quando o computador do utilizador permanecer inactivo durante 15 minutos após o início da sessão, o sistema desactiva automaticamente o acesso, a fim de impedir acessos não autorizados. Para aceder novamente aos Serviços Electrónicos o utilizador necessita de introduzir o Código de Identificação de "Conta Única de Macau" e a Senha de Acesso.
  12. Os "Serviços Electrónicos" do FSS operam com tecnologia de criptografia internacionalmente reconhecida, que assegura simultaneamente a integridade e a confidencialidade das transmissões de dados na Internet. O sistema informático do FSS está protegido por "firewall" e de acesso reservado a funcionários autorizados.

    13. Jurisdição

  13. As presentes regras e condições e os "Serviços Electrónicos" devem ser interpretadas de acordo com a legislação vigente na RAEM, tendo os seus tribunais competência exclusiva no dirimir dos conflitos emergentes da sua aplicação.